QUEM ESTÁ NA MIRA DA RECEITA FEDERAL EM 2016?

 

 

De acordo com a legislação em vigor, o empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguirem e manterem um sistema de escrituração contábil uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a de levantar anualmente o balanço patrimonial e o demonstrativo de resultado do exercício.

Não obstante a farta legislação que disciplina o assunto, o Conselho Federal de Contabilidade através da Resolução CFC nº 1.418 de 2012 e Resolução CFC nº 1.255 de 2009, determinou aos profissionais de contabilidade a aplicação da norma ITG 1.000 e NBC TG 1.000 para a elaboração da escrituração contábil e dos demonstrativos financeiros das empresas de médio porte, microempresas e empresas de pequeno porte.   

Além das considerações acima, o Governo Federal implantou o Sistema Público de Escrituração Digital SPED, e instituiu a ECD Escrituração Contábil Digital e a ECF Escrituração Fiscal Digital, as quais servem para fins fiscais e previdenciários, que compreende a versão digital do livro diário, do livro razão e dos livros auxiliares, que deverão ser transmitidos em arquivo magnético, e serão considerados válidos após a confirmação e autenticação pelos órgãos de registro.   

A título de conhecimento, algumas das vantagens da manutenção de escrituração contábil pelas empresas:

  • Facilita o acesso ás linhas de crédito mais favorecidas;
  • Possibilita a distribuição de lucros como alternativa para a diminuição de carga tributária;
  • Supre a exigência do Novo Código Civil, para o administrador, quanto á obrigatoriedade de prestação de contas (artigo 1020);
  • Prova aos sócios que se retiram da sociedade a verdadeira situação patrimonial para fins de apuração de haveres ou venda de participação societária;
  • Prova em juízo a situação patrimonial na hipótese de questões que possa existir entre herdeiros e sucessores de sócio falecido;
  • Comprova em juízo fatos cujas provas dependam de perícia contábil;
  • Auxilia em reclamatórias trabalhistas, quando as provas a serem apresentadas que dependam de perícia contábil;
  • Imprescindível no requerimento de recuperação judicial (Lei 11.101 de 2005);
  • Evita que seja considerada fraudulenta a própria falência, sujeitando os sócios ou titulares ás penalidades da Lei que rege a matéria;
  • Possibilita a apuração do lucro tributável e a compensação de prejuízos fiscais acumulados;
  • Possibilita comprovar o total do ativo permanente em processo administrativo fiscal e evitar de dispor de recursos para o depósito, para o prosseguimento do processo;
  • Possibilita comprovar que o total das despesas pagas não superam em 20% o valor de ingressos de recursos no mesmo período e desta forma evitar a exclusão do Simples Nacional (Inciso IX do artigo 28 Lei Complementar 123/2006)

Como pode notar a escrituração contábil traz inúmeras vantagens e a falta dela deixa o empresário sempre em situação de vulnerabilidade, risco e de total falta de informação contábil, fiscal e gerencial, inclusive, impossibilitando-o de mensurar a real lucratividade da atividade operacional da empresa.

FONTE: Contábeis Portal - http://www.contabeis.com.br/artigos/2960/obrigatoriedade-de-escrituracao-contabil-empresas-de-medio-porte-me-e-epp/